PL aprovado prevê mudanças no plantio e poda de árvores

2ª sessão do ano ainda teve aprovação de créditos adicionais especiais

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia, em sessão do dia 10 de fevereiro, aprovaram um Projeto de Lei do Poder Executivo que faz alterações na atual Lei que disciplina o plantio, replantio, poda, supressão e o uso adequado e planejado de arborização urbana no município. Na mesma noite ainda foram aprovados dois créditos adicionais especiais, um Projeto de Resolução e dois Projetos de Decreto Legislativo.

O Projeto de Lei nº 104/2019, da Administração Municipal, faz alterações na Lei nº 1.937/2007, que estipula as normas de arborização da cidade. Foram feitas modificações em vários artigos e parágrafos buscando, segundo justificativa do Executivo, adequação as alterações realizadas desde 2007 pelas legislações federal e estadual.

Os parlamentares também aprovaram os PLs nº 2/2020, que prevê crédito adicional de R$ 650 mil para inclusão de dotação orçamentária específica de Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Câmara Municipal; e o nº 8/2020, de R$ 32,8 mil para a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social, que utilizará a verba em chamamento público para seleção de Organização da Sociedade Civil para execução do Programa Criança Feliz, a partir do segundo semestre de 2020.

Já de autoria do Poder Legislativo, foram aprovadas três itens. O primeiro foi o Projeto de Resolução nº 1/2020, que faz uma adequação na Resolução nº 173/2018, que regulamenta a implementação de Plano de Saúde dos servidores da Câmara Municipal.

De autoria do Régis da Serralheria (PC do B), foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo. O nº 10/2019, concede título de cidadão a Maria de Lourdes Queiroz da Silva; e o nº 11/2019, concede o título a José Custódio de Miranda.

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